Laudo de inspeção veicular - exigência ilegal e abusiva

Exigir que veículos de transporte escolar, com idade superior a dez anos faça inspeção veicular, para renovação da autorização para conduzir escolares do art. 136 do CTB, constitui-se em uma exigência ilegal e abusiva, como demonstraremos:

O art. 8º, letra “c” da IS do DETRAN/DF n° 896/16 exige apresentação de “laudo de inspeção técnica dos veículos, quando necessário”, sem, contudo, especificar quando será necessário. 

Já o anexo II da IS n° 896/16 exige, sem previsão no Decreto 37.332/16, CSV (certificado de segurança veicular) para veículos com data de fabricação superior a 10 (dez) anos, com validade de 2 (dois) anos. A exigência de CSV não consta no art. 17 do Decreto 37.332/16 (QUE NÃO É LEI) que assim dispõe: 

Art. 17. No caso dos veículos com idade igual ou superior a 10 (dez) anos de fabricação, será exigida a realização de inspeção técnica veicular, a ser realizada por órgão credenciado pelo INMETRO, a cada período de 02 (dois) anos ou se exigido pelo DETRAN/DF na vistoria semestral.

A exigência de Certificado de Segurança Veicular (CSV), que é obtido após realizar a Inspeção Técnica Veicular, para veículos com data de fabricação superior a 10 (dez) anos é a mais flagrante violação à lei federal, além de configurar abuso do poder regulamentar, uma vez que não há essa exigência na Lei Distrital 1.585/97, nem mesmo no Decreto 37.332/16, que só exige a inspeção e não o CSV:

O CSV só é obrigatório quando houver modificação nos veículos, nos termos dos artigos 98 e 106 do CTB. A Resolução CONTRAN 292/2008 dispôs sobre a matéria, e seu art. 4º é cristalino, evidenciando a abusividade ao exigir-se dos veículos de transporte escolar com idade superior a dez anos:

Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução. 

Parágrafo único: O número do Certificado de Segurança Veicular – CSV, deve ser registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veículos – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, enquanto as modificações devem ser registradas nos campos específicos e, quando estes não existirem, no campo das observações do CRV/CRLV 

Por outro lado, inspeção veicular (art. 8º, letra ‘c’ da IS 896/16) já consta do artigo 104 do CTB, que estabelece que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecida pelo CONTRAN.

A inspeção técnica veicular tem como objetivo assegurar as condições de segurança dos veículos em circulação. Está inserida no âmbito da competência legislativa privativa da União, não competindo aos demais entes da federação, expedir decreto regulamentador com tal exigência.

O CONTRAN, através da Resolução n° 716, de 30 de novembro de 2017, regulamentou a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular, em atendimento ao artigo 104 do CTB. Para os veículos de transporte escolar, independente da data de fabricação, foi fixado que a inspeção técnica veicular (ITV) deveria ser realizada semestralmente.

Todavia, o Presidente do CONTRAN, através da Deliberação n° 170, de 05 de abril de 2018, SUSPENDEU, por tempo indeterminado, a Resolução n° 716/17.

Evidencia-se, portanto, que a inspeção técnica veicular é matéria de trânsito, sendo sua regulamentação de competência privativa do CONTRAN. Exigir através de Decreto Regulamentar ou Instrução de Serviços, além de ilegal, é um ato explícito de abuso de poder.

Esta exigência está prejudicando todos transportadores escolares, que não podem exercer sua atividade econômica livremente e na tranquilidade que se exige, além de beneficiar terceiros, pois, no caso de o veículo possuir mais de dez anos, o transportador está sendo obrigado a fazer inspeção técnica veicular em empresas privadas (Finatec, ITV, SETA, etc.), que faturam milhares de reais, sem que haja qualquer previsão legal. 

Conduta que, em tese, se enquadra no § 1º do artigo 1º da Lei n° 13.869/19 e também no art. 33 da mesma lei, que assim dispõem:

Art. 1º  Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. 

§ 1º  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Art. 33.  Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Os vistoriadores estão exigindo que o transportador escolar cumpra uma obrigação de fazer (inspeção veicular), sem previsão legal, prejudicando o transportador e beneficiando as empresas que fazem essa inspeção.

OK. Mas o que o transportador deve fazer?

Não faça a inspeção e exija que ele coloque num papel a obrigatoriedade de fazer a inspeção.

Depois, imprima esta matéria e vá a uma delegacia fazer um boletim de ocorrência, por abuso de autoridade. Deve ter o nome do agente que exigiu a inspeção, informar hora e local, placa do veículo, etc.

Em seguida, pegue cópia do boletim e se dirija à direção do DETRAN, exigindo providências, no sentido de suspender a exigência. Caso não suspenda, volte à delegacia e faça outro boletim, desta vez contra o diretor do DETRAN, por prevaricação.

Atualização: em 15/7/22 o Diretor do DETRAN suspendeu a exigência até o 2º semestre de 2023, através da Circular n° 12/2022.

Se houver dúvidas, consulte um advogado, de preferência, especialista em trânsito.

imagem: http://www.elitteinspecao.com.br/inspecao/imagens/empresa-de-inspecao-veicular-transporte-escolar.jpg

VERIFICAÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS – EXIGÊNCIA ILEGAL E ABUSIVA?

Estamos dando início a uma série de questionamentos sobre as exigências do DETRAN/DF para os transportadores de escolares. A primeira (esta) é sobre a legalidade da exigência da verificação do cronotacógrafo. A segunda e terceira, sobre a absurda, ilegal e abusiva exigência de inspeção veicular para os veículos com idade superior a dez anos e sobre vários equipamentos exigidos pela legislação distrital, contrariando, flagrantemente, dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e violando dispositivos da Constituição Federal. Aguardem... e acompanhem...

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Pode o CONTRAN exigir verificação periódica dos cronotacógrafos?

O art. 5º, inciso II da Constituição Federal diz o seguinte: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É o denominado princípio da legalidade.

Não existe, na lei de trânsito, qualquer dispositivo obrigando o proprietário do veículo fazer verificação do cronotacógrafo, periodicamente. 

O que é o cronotacógrafo?

Até 22 de janeiro de 1998, o nome deste aparelho era simplesmente tacógrafo e é assim que a maioria ainda o denomina.

 

Constava da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, em seu art. 37, § 2º, a relação dos equipamentos obrigatórios dos veículos. A letra ‘t’ deste parágrafo continha o seguinte: “registradores de velocidade, nos veículos destinados ao transporte de escolares”. 

A partir da vigência do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, o equipamento passou a ter a seguinte denominação: “registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo”, conforme art. 105, inciso II.

Ou seja, o tacógrafo é um instrumento destinado a registrar, através de um gráfico, os movimentos ou velocidades de um veículo. Etimologicamente, vem da junção do termo grego ‘tákhos’ (taco), que contém a ideia de velocidade, com ‘gráphõ' (grafo), que é relativo à escrita, a registrar através de linhas. Em inglês, tachograph. 

Com a introdução do termo ‘tempo’ no CTB, foi acrescentado, ao nome ‘tacógrafo’, o termo ‘khrónos' (crono), que se refere a tempo. Ou seja, cronotacógrafo é o instrumento que registra velocidade e tempo através de uma linha.

O que diz o Código de Trânsito sobre o cronotacógrafo?

No art. 67-E, § 2º, 3º e 4º, que o tempo de direção do motorista profissional será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, que deverá funcionar de forma independente e que a guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no registrador são de responsabilidade do condutor:

§ 2o O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran

§ 3o O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados.  

§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.  

No art. 105, II, que o registrador é um equipamento obrigatório para os veículos de transporte escolar e para alguns veículos de transporte de passageiros ou de carga:

II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

Novamente, no art. 136, IV, especificamente para os veículos de transporte escolar, é relacionado como um dos equipamentos obrigatórios.

No capítulo XV, que trata das infrações, no art. 230, inciso XIV, que, dirigir o veículo com o registrador viciado ou defeituoso, é infração grave, cuja penalidade é multa e a medida administrativa, retenção do veículo para regularização.

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

Finalmente, no art. 279, que, em caso de acidente, somente o perito oficial poderá retirar o disco:

Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.

Portanto, NÃO há, na Lei (CTB), nenhuma obrigatoriedade relativa à verificação periódica do registrador inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo). Muito menos autorização para o CONTRAN editar resolução com essa exigência. 

Mas, pouco mais de um ano após a vigência do CTB, o CONTRAN editou a Resolução n° 92, de 04 de maio de 1999. Esta resolução, editada ainda sob a vigência do antigo art. 161 e parágrafo único do CTB, dispôs sobre os requisitos técnicos mínimos do cronotacógrafo.

 

No art. 3º estabeleceu que a fiscalização das condições do cronotacógrafo seria exercida pelos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito, elencando o que seria inspecionado. No art. 7º, que o equipamento a ser instalado nos veículos deveria ser aprovado pelo DENATRAN e certificado pelo INMETRO, atendendo as especificações técnicas dos anexos da resolução.

Art. 3º A fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 1º Na ação de fiscalização de que trata este artigo o agente vistoriador deverá verificar e inspecionar:

I. se o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo encontra-se em perfeitas condições de uso;

II. se as ligações necessárias ao seu correto funcionamento estão devidamente conectadas e lacradas e seus componentes sem qualquer alteração;

III. se as informações previstas no artigo 2o estão disponíveis, e se a sua forma de registro continua ativa;

IV. se o condutor dispõe de disco ou fita diagrama reserva para manter o funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo até o final da operação do veículo.

§ 2º Nas operações de fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, o agente fiscalizador deverá identificar-se e assinar o verso do disco ou fita diagrama, bem como mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a fiscalização.

Em 12 de junho de 2012 o CONTRAN editou a Resolução n° 406 acrescentando o inciso V e o parágrafo 3º ao artigo 3º da resolução 92, exigindo a verificação metrológica a ser realizada pelo INMETRO, ou seja, criou obrigação não prevista em Lei:

V - se o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo está aprovado na verificação metrológica realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou entidade credenciada.

...............................................................................................................................§ 3º A comprovação da verificação metrológica de que trata o inciso V do § 1º poderá ser feita por meio de sítio do INMETRO na rede mundial de computadores ou por meio da via original ou cópia autenticada do certificado de verificação metrológica. (NR) 

Importante ressaltar que essa alteração na resolução 92 não teve qualquer relação com a publicação da Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, ao contrário do que constou dos ‘considerandos’ da resolução 406/12.

Pois, somente através da Lei n° 13.103, de 2015, constou o parágrafo 2º do art. 67-E se referindo ao registrador instantâneo de velocidade e tempo, como um dos meios de controle do tempo de direção. 

Além do registrador, a jornada poderia também ser controlada por meios eletrônicos instalados no veículo, estes mediante resolução do CONTRAN. Mas a lei não se referiu à necessidade de verificação metrológica a ser realizada pelo INMETRO. 

Veja que CONTRAN, três anos antes de constar na lei 13.103/15, editou a Resolução 405/12, que assim dispõe, sobre outros meios eletrônicos, além do tacógrafo:

Art. 2º A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-á por meio de: 

I - Análise do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, na forma regulamentada pelo CONTRAN; [gn]

Ou seja, as resoluções 405 e 406/12 são anteriores à Lei 13.103/2015, o que corrobora que a alteração da resolução 92/99, em 2012, nada teve a ver com a modificação introduzida pela Lei editada três anos após. E, o que deve ser regulamentado pelo CONTRAN são os 'outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo', até porque já existia a resolução 92/99.

A redação antiga do art. 161 e parágrafo único do CTB, permitia que o CONTRAN, através de suas resoluções, criasse sanções não previstas no CTB. 

Após decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2998, que julgou inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do CONTRAN e que o parágrafo do art. 161 contraria o princípio da reserva legal, o congresso nacional alterou o art. 161 e revogou seu parágrafo único (Lei 14.071/2020), ficando com a redação a seguir, retirando, por completo, a possibilidade de o CONTRAN estabelecer sanções aos condutores e proprietários de veículos: 

Art. 161.  Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código. 

É certo que o INMETRO, por força da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, poderia, em tese, exigir a verificação periódica dos instrumentos de medição. Mas o cronotacógrafo não é um instrumento de medição, mas de indicação e registro, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da própria definição do INMETRO:

Cronotacógrafo é o instrumento ou conjunto de instrumentos destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido, assim como os parâmetros relacionados com o condutor do veículo, tais como: o tempo de trabalho e os tempos de parada e de direção.

Todavia, mesmo se pudesse, cabe ao próprio INMETRO exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa, conforme dispõe o art. 3º da lei citada e não possui poderes para delegar essa atividade aos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito:

Art. 3° O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para:  

I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;

II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição;  

III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal;

Mas a Portaria que instituiu a verificação metrológica não previu sanção para quem não a fizesse (aqui).

Destarte, o CONTRAN não pode exigir verificação metrológica do cronotacógrafo nem tampouco sua ausência pode constituir infração de trânsito, a ser aplicada pelos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da legislação vigente e de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Necessário, portanto, que o CONTRAN exclua, com urgência, o inciso V e o parágrafo 3º do artigo 3º da resolução 92/99, em respeito ao princípio da legalidade, sob pena de se configurar abuso de poder.

Necessário também que o CONTRAN notifique o DETRAN/DF, com urgência, para que se exima de exigir verificação do cronotacógrafo por ocasião da vistoria semestral dos veículos de transporte escolar, uma vez que não consta do rol de equipamentos e requisitos para realização da vistoria (Processo n° 50650.004509/2019-63)

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Nota do redator: O CONTRAN foi acionado na data de publicação deste texto (Processo n° 50000.028021/2021-09), para que exclua o inciso V e o parágrafo 3° do artigo 3° da resolução 92/99, desobrigando o transportador escolar de fazer a verificação metrológica do cronotacógrafo.

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Transporte Escolar para alunos da rede pública deve ser feito por micros e pequenos

Os transportadores escolares de Brasília devem se organizar e reivindicar que o transporte dos alunos da rede pública, que residem a mais de 2km da escola, seja feito por empresários individuais, micro-empreendedores, micro e pequenas empresas.

Num claro desrespeito à CF/88, o GDF viola a CF, ao preferir que grandes empresas prestem o serviço, em detrimento de milhares pais de família e micro e pequenas empresas.

Não há dúvidas que o transporte escolar de alunos, da rede pública principalmente, deve ser prestado pelo Estado (município, estado e união), de forma totalmente  gratuita. 

Pelo menos é o que está na Constituição Federal.

Primeiro, porque o transporte é um direito social, tal qual a educação (art. 6°).

Segundo, o art. 208, inciso VII, da Carta Magna é taxativo: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação, além de material didático escolar e assistência à saúde. (programas suplementares: merenda escolar e transporte escolar).

O transporte de crianças e adolescentes deve ser especializado, cujos veículos e condutores deverão obedecer ao disposto no capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro. Isto é necessário para assegurar, aos estudantes, o direito à educação, à dignidade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência (art. 227 da CF). Crianças e adolescentes não podem ser transportados juntos com adultos (passe livre).

À União cabe a assistência técnica e financeira aos demais entes federados. Os Estados e o Distrito Federal devem atuar, com prioridade, no ensino fundamental e médio e os Municípios, prioritariamente, na educação infantil e ensino fundamental (art. 211 da CF).

Quem prestará o serviço? O poder público, diretamente ou mediante licitação. 

Quem poderá participar da licitação? Qualquer pessoa, seja empresário individual, micro empreendedor individual ou pequena ou média empresa, preferencialmente. 

Óbvio que uma grande empresa também pode participar, mas o custo para o Estado será maior.

No atual momento de pandemia, a sobrevivência dos transportadores escolares, sejam autônomos (atuam na informalidade, embora com veículos autorizados), empresários individuais, micro e pequenas empresas, está severamente comprometida.

Mesmo que as aulas presenciais retornem à normalidade, dificilmente o transporte escolar voltará. Muitos transportadores já deixaram a atividade e outros estão deixando, ou por total falta de receita, ou porque perderam seus veículos, ou porque foram à falência.

Só há uma alternativa para os que ainda insistem... 

Prestar o serviço para os alunos da rede pública, através de licitação. Está lá, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Os Estados e Municípios devem, prioritariamente, contratar micro e pequenas empresas, tratamento diferenciado previsto nos artigos 170, IX e 179 da CF/88. O GDF e vários municípios descumprem este dispositivo.

Mas, em vários outros municípios já funciona assim. São Paulo, por exemplo.

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Os transportadores escolares de Brasília e de vários outros municípios devem se mobilizar e exigir que a CF/88 e as leis sejam cumpridas. 

Em Brasília, um número reduzidíssimo de grandes empresas, e até cooperativas, prestam o serviço, subcontratando profissionais autônomos e pequenas empresa para realizar, efetivamente o transporte. Fazem isto porque nenhuma tem veículos suficientes para atender toda a demanda.

Isto tem que mudar. Se os micro empreendedores e pequenas empresas se unirem, para reivindicar isto, os que ainda resistem à pandemia, poderão sobreviver. Caso contrário, é melhor pensarem em outra alternativa, com urgência. 

Mas é importante que seja reivindicado de forma organizada. 

Conversar com político específico, que muitas vezes têm outros interesses, e até prestam o serviço, é o caminho errado. O caminho certo é convencer TODOS, independente do partido, da necessidade de dar preferência aos micro e pequenos  

Devem se organizar (são mais de 1.000), enquanto que as grandes empresas que estão prestando o serviço não passam de 20. Neste caso, mais do que nunca, a união fará a força. 

Mas é necessário deixar de lado a vaidade e a picuinha, deixar de rivalidade uns com os outros. 

Nesta briga entre associação, comissão, pequenas cooperativas e sindicato, quem perde é só o transportador que vive da atividade, além dos próprios que ficam jogando a culpa uns nos outros. 

Quem sai ganhando nesta briga entre 'irmãos', entre os pequenos, são as grandes empresas que prestam o serviço para o GDF. E com várias irregularidades...

Reflitam...

Transporte escolar e a Covid-19: voltar ou não voltar?

Transporte escolar: voltar ou não?

Acredite transportador: a volta às aulas não significa, necessariamente, volta do transporte escolar à normalidade existente antes do surgimento do coronavírus.

Primeiro, porque as aulas vão retornar com número reduzido de alunos, para manter o distanciamento. Já está acontecendo isto.

Segundo, os pais, que em sua grande maioria, estão trabalhando em home office, e estão com tempo sobrando, vão levar e buscar seus filhos na escola. Já está acontecendo isto.

Terceiro, porque, mesmo que os pais precisem do transporte, haverá distanciamento também nas vans e ônibus, ou seja, número reduzido de alunos (já está acontecendo isto), restando ao transportador três opções: 

1. Aumentar os preços, pois estarão com mesmo custo mas com menos alunos. 

2. Não fazer o transporte, pois, muito provavelmente, os pais não vão querer pagar mais caro.

3. Fazer o transporte, com o mesmo preço de fevereiro, assumindo todo o prejuízo, que já não é pouco.

Ou seja, o transportador escolar deve ter em mente que a abertura das escolas, antes da vacina, ou seja, antes de o coronavírus não oferecer mais riscos, em nada mudará sua situação. O prejuízo só acumulará, até lá. 

Muitos transportadores já trocaram a atividade por outra, que não tem sido lucrativa para a maioria, já há bastante tempo. 

Um motoboy lucra mais transportando pizza que o transportador escolar transportando vidas. Sem desmerecer o motoboy, claro. O mesmo podemos dizer do transportador de cargas e outros tipos de transporte.

Vidas de crianças não importam... É o que parece...

É certo que o transportador escolar nunca foi valorizado. Nem por nós mesmos, haja vista a desunião existente entre a categoria. Muito menos pelas autoridades, sem mencionar os pais, que não querem pagar o preço justo pelo serviço. Ou não têm condições. 

Não será pós pandemia, que seremos valorizados.

Triste realidade. 

O que fazer? Há solução?

Não adianta ficar pedindo, quase mendingando, auxílio junto às autoridades. O auxílio é ótimo, bem-vindo, mas não resolve o problema. Apenas ameniza. Bajular político também pouco adianta. 

Devemos passar da fase do "PEDIR" para a fase do "EXIGIR"!

Primeiro, o transportador deve esquecer as diferenças, as picuinhas e principalmente a vaidade, e se unir em torno do Sindicato, que é o representante oficial da categoria. 

Está lá no inciso III do art. 8° da Constituição Federal: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". 

Veja: ao sindicato e a mais ninguém. 

Não está satisfeito com a diretoria? Filie-se e concorra às próximas eleições... Não adianta ficar só reclamando e criticando, à distância. Incompreensível que ainda não perceberam isto. É preciso estar lá dentro, participando, sugerindo soluções, ajudando, criticando, etc. 

Lógico que há cooperativas, associações, grupos organizados, comissões, etc. Nada contra. É até salutar e faz parte. Mas somente ao sindicato cabe a defesa de TODA a categoria.

Enquanto a categoria estiver desunida, atacando mais que apoiando o sindicato, nunca será valorizada.

Após se unirem (é possível?? - tenho minhas dúvidas), passamos para a segunda etapa, que, em minha opinião, é a única salvação. 

Exigir, na justiça, através do sindicato, que o Estado cumpra o mandamento constitucional de oferecer transporte escolar para TODOS os alunos da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), que queiram, conforme dispõe o art. 4, VIII da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei 12.796/2013. Está explícito nos artigos 10 e 11 desta lei que os Estados e Municípios devem assumir o transporte de suas redes. (veja aqui). Assumir significa fazê-lo. Diretamente ou mediante permissão (também está na CF/88).

Ou seja, não são os pais que devem pagar pelo transporte, mas sim o Estado (municípios, estados e união), tal qual fazem com a merenda escolar, que é fornecida, diariamente, a 399.056 estudantes, gratuitamente, só no DF, ao custo de mais de trezentos milhões de reais. 

Passe livre estudantil (pago com dinheiro público) é uma artimanha dos governos para se eximirem de suas responsabilidades. Qual pai vai enviar seu filho pequeno para a escola num ônibus onde há todo tipo de passageiro? Transporte de crianças e adolescentes exige responsabilidade e dignidade (art. 227 da CF/88). 

Difícil? Sim. Impossível? Não. Está na CF/88: além de ser um direito social, o transporte escolar é dever do Estado e fundamental no direito de acesso à educação:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Só depende de nós!

Fica a dica!

Aproveitemos a parada do coronavírus para voltarmos mais fortes e EXIGENTES!

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GDF violará CF e Lei Distrital

O Governo do Distrito Federal apresentou minuta de decreto, pretendendo publicá-lo em breve, estabelecendo procedimentos para o cadastramento e exploração do serviço de transporte de escolares no Distrito Federal. 

A minuta cita, como fundamentos, o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e apenas a Lei Distrital 1.585/97 (há outras), bem como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). 

Contudo, primeiro, o GDF não pode extrapolar, ir além do que diz a lei. Segundo, não pode excluir, da regulamentação, as demais Leis no DF sobre a matéria, como se elas não estivessem em vigor. Por exemplo: a que transformou em permissão todas as autorizações existentes à época, a que determina que novas permissões serão concedidas após estudo da demanda reprimida, etc. (Leis distritais n°s: 2.994/02, 2.819/01, 2.564/00, 2.746/01, 2.205/98, 1.394/97, entre outras - veja abaixo). 

O artigo 100, inciso VII da LODF, assim dispõe:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Ou seja, o Governador do Distrito Federal tem competência, sobre a matéria, exclusivamente para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis editadas pela Câmara Legislativa e sancionadas por ele. Nada além disso! Não pode inovar ou ser diferente do que a lei estabeleceu.

Contudo, entre vários dispositivos do decreto, que não constam nas leis, como por exemplo, exigência de inspeção veicular para veículos com mais de dez anos, há que se considerar o seguinte:

1°) Não há dúvidas de que o transporte escolar constitui-se em serviço de transporte coletivo. A própria Lei 1.585/97 diz isso, em seu preâmbulo. E a minuta também deixa isso bem claro. Nem precisaria, porque é óbvio. O transporte escolar é coletivo, não somente porque transporta vários estudantes, mas porque há vários contratantes. É diferente do serviço de 'táxi', que é transporte individual. Pode até ter vários passageiros, mas há apenas um contratante.

2°) A competência para legislar sobre transporte coletivo é privativa da União, a teor do art. 22, XI da Constituição Federal, que diz: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte. Desta forma, nem mesmo o GDF pode legislar sobre transporte.

3°) Compete ao Distrito Federal tão somente organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (Art. 30, V da CF/88). Ou seja, só pode organizar o serviço, que significa: arranjar, arrumar, por em ordem, preparar, etc. Resumindo: ou presta diretamente o serviço ou sob o regime de concessão (melhor, mais seguro) ou permissão.

A jurisprudência do STF é farta. Por exemplo:

Lei distrital 3.787, de 2-2-2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de moto-service – transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas: inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI)." (ADI 3.679, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.) Vide:ADI 3.610, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-9-2011.

É inconstitucional a lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de serviços, dispõe sobre inspeção técnica de veículos para avaliação de condições de segurança e controle de emissões de poluentes e ruídos." (ADI 3.049, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007.)

O controle da baixa de registro e do desmonte e comercialização de veículos irrecuperáveis é tema indissociavelmente ligado ao trânsito e a sua segurança, pois tem por finalidade evitar que unidades automotivas vendidas como sucata – como as sinistradas com laudo de perda total – sejam reformadas e temerariamente reintroduzidas no mercado de veículos em circulação." (ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 16-11-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.)

“Competências legislativas exclusivas da União. Ofensa aparente ao art. 22, I e XI, da CF. (...) Aparenta inconstitucionalidade, para efeito de liminar, a lei distrital ou estadual que dispõe sobre obrigatoriedade de equipar ônibus usados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse a motoristas e cobradores e de garantir-lhes descanso e exercícios físicos.” (ADI 3.671-MC, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 28-8-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.)

É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.” (ARE 639.496-RG, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 16-6-2011, Plenário, DJE de 31-8-2011, com repercussão geral.)

A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios." (RE 313.060, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 29-11-2005, Segunda Turma, DJ de 24-2-2006.)

Veja aqui a Lei 1.585/97 atualizada.

Veja aqui a íntegra da Minuta que visa regulamentar só a Lei 1.585/97.

Veja aqui a Lei 2.994/02.

Veja aqui a Lei 2.819/01.

Veja aqui a Lei 1.394/97.

Veja aqui a Lei 2.205/98

Veja aqui a Lei 2.746/01

Extintor de 4kg para transporte escolar

O DETRAN de Brasília vem exigindo, dos transportadores de escolares, extintores de 4kg, baseando-se na resolução 157/2004.

Contudo, essa exigência é equivocada.

Integração Transporte Escolar - passe livre.

A deputada distrital Liliane Roriz coloca, novamente, depois de mais de cinco anos, o transporte escolar na pauta. 

A justificativa dela, verdadeira, é que o transporte escolar está, cada dia, mais deficitário. 

Numa primeira e rápida avaliação, a ideia é boa. Os transportadores estão indo à falência. Mas não creio que esse projeto irá resolver a situação da maioria. Receber do GDF, 6 reais por dia, ou seja, 120 reais por mês, para o transporte de um aluno, não cobrirá os custos. Será muito bom para o governo, que dirá que oferece transporte escolar gratuito para todos os estudantes. 

Vamos ver no que vai dar...

Eis o PL 139/2015: http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/carregaTexto-66422!TextoRedacaoInicial!carregar.action