terça-feira, 5 de junho de 2018

DETRAN/DF faz exigências abusivas

O DETRAN/DF faz exigências abusivas para renovação das autorizações de tráfego dos veículos de transporte escolar.

O inciso II do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o  DETRAN deve vistoriar o veículo escolar, semestralmente, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Todavia, a autarquia se nega a renovar as autorizações, exigindo, dos transportadores, o que não é equipamento obrigatório nem item de segurança.

EIS UM RESUMO DAS EXIGÊNCIAS ABUSIVAS PARA RENOVAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE TRÁFEGO:
O inciso II do art. 136 do CTB dispõe que a vistoria semestral visa verificar os equipamentos obrigatórios e de segurança, para obtenção da autorização de tráfego, além dos itens constantes nos demais incisos.
Qualquer outra exigência constitui-se em ofensa ao direito líquido e certo do transportador.
LANTERNAS:
Só serão exigidas a partir de 1o de janeiro de 2021 e somente dos veículos novos, conforme resolução 667/17:
Art. 1º Esta Resolução estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados.
Art. 2º Os dispositivos componentes dos sistemas de iluminação e de sinalização veicular devem atender ao estabelecido no Anexo I desta Resolução e nos demais anexos, quando pertinente:
....
Anexo XV - Lanternas de Sinalização para Veículos Transporte Escolar.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2021, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial, ficando convalidadas, até a data de sua publicação, as características dos veículos fabricados de acordo com a Resolução CONTRAN nº 227, de 9 de fevereiro de 2007, e suas alterações.
CÂMARA DE RÉ (DISPOSITIVO DE VISÃO INDIRETA):
A resolução 504/14 estabelece, em seu anexo III, que a câmera-monitor só será obrigatório para os veículos que não obtiverem visibilidade para a retaguarda, através de espelhos retrovisores.
ALARME SONORO DE MARCHA A RÉ:

Este dispositivo só é obrigatório para tratores de rodas, de esteiras e mistos, conforme resolução 454/13:
Art. 2º O inciso VI do Art. 1o da Resolução CONTRAN n° 14 de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI) nos tratores de rodas, de esteiras e mistos:
....
5) alerta sonoro de marcha à ré;

FECHO INTERNO DE SEGURANÇA NAS PORTAS:
Não consta este dispositivo na legislação de trânsito. Contudo, todos veículos novos já dispõem de travas elétricas das portas, sendo desnecessário qualquer fecho.
SOBRE O DÍSTICO ESCOLAR:
Já há decisão judicial, inclusive foi considerado tema de repercussão geral pelo STF, que a não renovação das autorizações de tráfego, por dispor sobre fonte e tamanho dos dísticos 'escolar', constitui violação a direito líquido e certo:
MANDADO DE SEGURANÇA - NORMA DO DISTRITO FEDERAL REGULADORA DA APARÊNCIA EXTERNA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES - EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA - REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 430) - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, CPC. É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). O Distrito Federal, ao dispor sobre as características do dístico "escolar" nos veículos de transporte de escolares, extrapola de sua competência. (Acórdão n. 883288, 20030110755222APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 118) [gn]
LAUDO DO TACÓGRAFO:
Igualmente, já há decisão judicial do TJDFT, transitada em julgada, no sentido de que o DETRAN não pode exigir o laudo do tacógrafo:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/DF. TRANSPORTE ESCOLAR. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO. EXIGÊNCIA DE LAUDO DE TACÓGRAFO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Administração Pública, mesmo no exercício do poder de polícia, deve se pautar pelo princípio da legalidade estrita, não podendo exigir do jurisdicionado mais do que a lei exige, sendo certo ainda que exigências contidas em resoluções do INMETRO, não podem prevalecer diante das exigências elencadas no CTN (art. 136), tendo em conta a hierarquia das normas. 2. Na ausência de embasamento legal não pode o DETRAN/DF exigir o laudo ou certificado de aferição do tacógrafo como condição para aprovação de vistoria técnica para fins de renovação de autorização de tráfego dos veículos escolares. Precedentes deste Colendo TJDFT. APC 2011 01 1 45160-8. 5ª Turma Cível. 3. Recurso conhecido e provido. Segurança concedida. (Acórdão n. 655006, 20120110427564APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: TEÓFILO CAETANO,  1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2013, Publicado no DJE: 29/04/2013. Pág.: 74) – (GN)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS ESCOLARES. EXIGÊNCIA DE LAUDO DE TACÓGRAFO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não havendo previsão legal ou regulamento administrativo, não pode o DETRAN/DF exigir o laudo de tacógrafo como condição para aprovação de vistoria técnica para fins de renovação de autorização de tráfego dos veículos escolares. - Recurso voluntário e remessa ex offício não providos.  Unânime. (Acórdão n.643657, 20110111666868APO, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2012, Publicado no DJE: 09/01/2013. Pág.: 236) – (GN)

Uma empresa de Brasília questionou o Governador do Distrito Federal sobre estes abusos e aguarda resposta.

segunda-feira, 21 de março de 2016

GDF violará CF e Lei Distrital

O Governo do Distrito Federal apresentou minuta de decreto, pretendendo publicá-lo em breve, estabelecendo procedimentos para o cadastramento e exploração do serviço de transporte de escolares no Distrito Federal. 

A minuta cita, como fundamentos, o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e apenas a Lei Distrital 1.585/97 (há outras), bem como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). 

Contudo, primeiro, o GDF não pode extrapolar, ir além do que diz a lei. Segundo, não pode excluir, da regulamentação, as demais Leis no DF sobre a matéria, como se elas não estivessem em vigor. Por exemplo: a que transformou em permissão todas as autorizações existentes à época, a que determina que novas permissões serão concedidas após estudo da demanda reprimida, etc. (Leis distritais n°s: 2.994/02, 2.819/01, 2.564/00, 2.746/01, 2.205/98, 1.394/97, entre outras - veja abaixo). 

O artigo 100, inciso VII da LODF, assim dispõe:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:
VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Ou seja, o Governador do Distrito Federal tem competência, sobre a matéria, exclusivamente para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis editadas pela Câmara Legislativa e sancionadas por ele. Nada além disso! Não pode inovar ou ser diferente do que a lei estabeleceu.

Contudo, entre vários dispositivos do decreto, que não constam nas leis, como por exemplo, exigência de inspeção veicular para veículos com mais de dez anos, há que se considerar o seguinte:

1°) Não há dúvidas de que o transporte escolar constitui-se em serviço de transporte coletivo. A própria Lei 1.585/97 diz isso, em seu preâmbulo. E a minuta também deixa isso bem claro. Nem precisaria, porque é óbvio. O transporte escolar é coletivo, não somente porque transporta vários estudantes, mas porque há vários contratantes. É diferente do serviço de 'táxi', que é transporte individual. Pode até ter vários passageiros, mas há apenas um contratante.

2°) A competência para legislar sobre transporte coletivo é privativa da União, a teor do art. 22, XI da Constituição Federal, que diz: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte. Desta forma, nem mesmo o GDF pode legislar sobre transporte.

3°) Compete ao Distrito Federal tão somente organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (Art. 30, V da CF/88). Ou seja, só pode organizar o serviço, que significa: arranjar, arrumar, por em ordem, preparar, etc. Resumindo: ou presta diretamente o serviço ou sob o regime de concessão (melhor, mais seguro) ou permissão.

A jurisprudência do STF é farta. Por exemplo:

Lei distrital 3.787, de 2-2-2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de moto-service – transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas: inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI)." (ADI 3.679, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.) Vide:ADI 3.610, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-9-2011.

É inconstitucional a lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de serviços, dispõe sobre inspeção técnica de veículos para avaliação de condições de segurança e controle de emissões de poluentes e ruídos." (ADI 3.049, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007.)

O controle da baixa de registro e do desmonte e comercialização de veículos irrecuperáveis é tema indissociavelmente ligado ao trânsito e a sua segurança, pois tem por finalidade evitar que unidades automotivas vendidas como sucata – como as sinistradas com laudo de perda total – sejam reformadas e temerariamente reintroduzidas no mercado de veículos em circulação." (ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 16-11-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.)

“Competências legislativas exclusivas da União. Ofensa aparente ao art. 22, I e XI, da CF. (...) Aparenta inconstitucionalidade, para efeito de liminar, a lei distrital ou estadual que dispõe sobre obrigatoriedade de equipar ônibus usados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse a motoristas e cobradores e de garantir-lhes descanso e exercícios físicos.” (ADI 3.671-MC, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 28-8-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008.)

É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.” (ARE 639.496-RG, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 16-6-2011, Plenário, DJE de 31-8-2011, com repercussão geral.)

A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios." (RE 313.060, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 29-11-2005, Segunda Turma, DJ de 24-2-2006.)


Veja aqui a Lei 1.585/97 atualizada.

Veja aqui a íntegra da Minuta que visa regulamentar só a Lei 1.585/97.

Veja aqui a Lei 2.994/02.

Veja aqui a Lei 2.819/01.

Veja aqui a Lei 1.394/97.

Veja aqui a Lei 2.205/98

Veja aqui a Lei 2.746/01