A Lei que regula o serviço de transporte escolar é taxativa: “Os veículos devem obedecer as especificações definidas na legislação de trânsito.” Guarde isto! Difícil interpretar? Não né?
Sendo assim, as exigências para os veículos são apenas aquelas constantes no Código de Trânsito e em resoluções do CONTRAN. Nada além disto pode ser exigido.
Mas o Decreto n° 37.332/16, editado em governo anterior, descumpriu o que diz a Lei 1.585/97. Exigiu o que não está previsto em nenhuma Lei e, em alguns casos, até modificou o que diz o CTB (Código de Trânsito).
Em resumo, os abusos e ilegalidades são (tem outras - estas são as principais):
1. Laudo de inspeção técnica dos veículos, em órgão do INMETRO.
O que disse mesmo a Lei 1.585/97? Que os veículos devem obedecer o que está na legislação de trânsito, certo? Pois é. A inspeção veicular está suspensa por Deliberação do CONTRAN desde 2018. O GDF não pode fazer esta exigência, baseado num Decreto.
2. Laudo de aferição do tacógrafo.
O art. 136, IV do CTB exige que o veículo tenha equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. O Art. 20, I do Decreto exige a mesma coisa, mas com o acréscimo da expressão: "devidamente aferido pelo INMETRO". Ou seja, o Decreto, além de contrariar a Lei Distrital, alterou o CTB.
Além disto, a justiça já disse que é ilegal e abusivo exigir "laudo de tacógrafo", para fins de renovação da autorização de tráfego.
3. Câmera de ré (e frontal).
Não existe lei exigindo a instalação de câmera de ré nos veículos de transporte escolar. Não existe!
Existe, isto sim, uma resolução do CONTRAN (504), que exige dispositivo de visão indireta. Mas que dispositivos são estes? Como funcionam? As respostas estão lá no anexo da Resolução (aqui). Dá uma olhada e veja se entende...
É tão complicado que o CONTRAN prorrogou o prazo para os fabricantes instalarem em todos veículos fabricados após 1° de janeiro de 2026! Antes era 1° de janeiro de 2016!
Ou seja, prorrogou o prazo para os fabricantes, mas não para os transportadores, o que contraria mandamento constitucional que "todos são iguais perante a lei"...
O editor deste blog já questionou formalmente o CONTRAN e estará, em breve, ajuizando ação judicial contra a União. Mas espera que o DETRAN tenha bom senso e deixe de exigir câmera de ré.
4. Alarme sonoro de marcha a ré.
Estas duas exigências (3 e 4) estão lá, no Decreto 37.332/16, com o nome: "alarme sonoro de marcha a ré, com dispositivo de visão indireta".
A exigência de "alerta sonoro de marcha à ré" já está previsto na Resolução CONTRAN n° 14/98. MAS SOMENTE PARA OS TRATORES DE RODAS, DE ESTEIRAS E MISTOS.
Portanto, exigência ilegal e abusiva.
5. Fecho Interno de segurança nas portas.
Não existe previsão legal para esta exigência. Simples assim. Não há lei. Até porque todos os veículos utilizados no transporte escolar já possuem "sistema de bloqueio de portas", regulamentado pela Resolução CONTRAN n° 445/13.
Estas cinco exigências são as principais. Não há dúvidas que extrapolam o poder regulamentar concedido, ao Governador, pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Abuso de poder regulamentar que chama!!! Crime?
Mas existem mais. Entre elas, citamos as inscrições "lotação máxima", "use o cinto de segurança" e "proibido fumar'. Além de exigências para os condutores...
Estas exigências fazem com que o transportador gaste um dinheiro que não tem. Está tirando alimento da boca de sua família para cumprir com obrigações sem previsão legal. Isto é um abuso. Para isto serviu o auxílio emergencial?
Isto sem falar que o GDF ignora a lei que transformou as autorizações em permissões... (mas há dúvidas se isto seria bom para nós).
Os abusos do Diretor do DETRAN são maiores, pois exigem inclusive o que não está nem no Decreto 37.332/16. Veja a Instrução de Serviços n° 896/16.
Em razão destes abusos:
O Governador do DF foi notificado extrajudicialmente por abuso de poder contra o transportador escolar, ao não revogar o Decreto nº 37.332/16
E o Diretor-Geral do DETRAN/DF, também, por exigir, dos transportadores escolares, o cumprimento de obrigações, sem o amparo legal.
Mas, antes da notificação, não era culpa nem do Governador e nem do Diretor-Geral, pois os mesmos talvez ignorassem estas ilegalidades.
Após as notificações, se continuarem exigindo, serão responsabilizados, porque o editor deste blog estará, na próxima semana, provocando os órgãos de controle do GDF. Esperamos não ser necessário, porque, tanto o Governador quanto o Diretor do DETRAN são juristas experientes...
Para maiores detalhes, é importante que você leia as notificações extrajudiciais em anexo e os demais documentos, que são públicos.
Lembre-se: NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER ALGUMA COISA QUE NÃO ESTEJA PREVISTA EM LEI. Em lei
Para conhecimento, o editor deste blog consultou o DENATRAN/CONTRAN sobre o seguinte: "o que deve ser exigido no ato da vistoria para renovação da autorização de tráfego?" Já tem resposta (veja o Despacho, no anexo).
Finalmente, observem que o Decreto 37.331/16 não estabeleceu nenhuma penalidade pelo descumprimento de seus dispositivos. A punição encontrada é deixar de renovar as autorizações de tráfego. ISTO, em tese, É UM CRIME CONTRA O TRANSPORTADOR ESCOLAR!
Transportadores, basta de abusos: Caso não tenha fim estas exigências abusivas, o caminho é o poder judiciário. Apoie o seu Sindicato e exija seus direitos. Não basta cumprir com os deveres.
Peça ao seu deputado para apresentar um projeto para sustar os efeitos do Decreto 37.332/16, COM URGÊNCIA. Ou ele só quer lhe usar para promovê-lo? Reflita! Ele ou ela já tem ciência disto tudo.
Na data de 04/11/21 o editor deste blog enviou email para o Dep. Valdelino e para todos os deputados distritais, exigindo providências:
Bom dia.
Encaminhamos a Vossas Excelências, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com cópia para os demais deputados da CLDF, para conhecimento e providências que entenderem necessárias, especialmente o disposto no art. 60, VI da LODF, íntegra das notificações extrajudiciais encaminhadas ao Diretor-Geral do DETRAN/DF e ao Governador do Distrito Federal, apontando eventual cometimento do crime de abuso de autoridade, por exigir dos transportadores de escolares o cumprimento de obrigações não previstas em lei, e em evidente desacordo com o art. 7° da Lei Distrital n° 1.585/97.Foram devidamente protocoladas no 2° Ofício de Registro Civil sob os números 0004586325 e 00044586324, respectivamente e cumpridas em 22/10/21.Encaminhamos também, Projeto de Decreto Legislativo n° 750, que susta aplicação da Resolução CONTRAN n° 504/14 com parecer da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, Parecer sobre art. 139 do CTB e Despacho do CONTRAN/DENATRAN sobre quais requisitos e equipamentos devem ser verificados no ato da vistoria para renovação da autorização de tráfego e consulta/requerimento junto ao DENATRAN/CONTRAN, protocolado protocolado sob o número 50001.060993/2021-70.Nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos,Cordialmente,Art. 60, inciso VI da LODF: Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar._______________________________Celso José FerreiraAdvogado - OAB/DF 30.462(61) 99984-9567
ANEXOS (clique sobre os nomes). Caso não consiga abrir, me envie um email... (celsojfe@gmail.com)
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O GOVERNADOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O DIRETOR DO DETRAN.
DESPACHO DENATRAN SOBRE EXIGÊNCIAS.
PARECER DO DENATRAN SOBRE ART. 139 DO CTB.
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