terça-feira, 5 de junho de 2018

DETRAN/DF faz exigências abusivas

O DETRAN/DF faz exigências abusivas para renovação das autorizações de tráfego dos veículos de transporte escolar.

O inciso II do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o  DETRAN deve vistoriar o veículo escolar, semestralmente, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Todavia, a autarquia se nega a renovar as autorizações, exigindo, dos transportadores, o que não é equipamento obrigatório nem item de segurança.

EIS UM RESUMO DAS EXIGÊNCIAS ABUSIVAS PARA RENOVAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE TRÁFEGO:
O inciso II do art. 136 do CTB dispõe que a vistoria semestral visa verificar os equipamentos obrigatórios e de segurança, para obtenção da autorização de tráfego, além dos itens constantes nos demais incisos.
Qualquer outra exigência constitui-se em ofensa ao direito líquido e certo do transportador.
LANTERNAS:
Só serão exigidas a partir de 1o de janeiro de 2021 e somente dos veículos novos, conforme resolução 667/17:
Art. 1º Esta Resolução estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados.
Art. 2º Os dispositivos componentes dos sistemas de iluminação e de sinalização veicular devem atender ao estabelecido no Anexo I desta Resolução e nos demais anexos, quando pertinente:
....
Anexo XV - Lanternas de Sinalização para Veículos Transporte Escolar.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2021, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial, ficando convalidadas, até a data de sua publicação, as características dos veículos fabricados de acordo com a Resolução CONTRAN nº 227, de 9 de fevereiro de 2007, e suas alterações.
CÂMARA DE RÉ (DISPOSITIVO DE VISÃO INDIRETA):
A resolução 504/14 estabelece, em seu anexo III, que a câmera-monitor só será obrigatório para os veículos que não obtiverem visibilidade para a retaguarda, através de espelhos retrovisores.
ALARME SONORO DE MARCHA A RÉ:

Este dispositivo só é obrigatório para tratores de rodas, de esteiras e mistos, conforme resolução 454/13:
Art. 2º O inciso VI do Art. 1o da Resolução CONTRAN n° 14 de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI) nos tratores de rodas, de esteiras e mistos:
....
5) alerta sonoro de marcha à ré;

FECHO INTERNO DE SEGURANÇA NAS PORTAS:
Não consta este dispositivo na legislação de trânsito. Contudo, todos veículos novos já dispõem de travas elétricas das portas, sendo desnecessário qualquer fecho.
SOBRE O DÍSTICO ESCOLAR:
Já há decisão judicial, inclusive foi considerado tema de repercussão geral pelo STF, que a não renovação das autorizações de tráfego, por dispor sobre fonte e tamanho dos dísticos 'escolar', constitui violação a direito líquido e certo:
MANDADO DE SEGURANÇA - NORMA DO DISTRITO FEDERAL REGULADORA DA APARÊNCIA EXTERNA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES - EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA - REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 430) - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, CPC. É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). O Distrito Federal, ao dispor sobre as características do dístico "escolar" nos veículos de transporte de escolares, extrapola de sua competência. (Acórdão n. 883288, 20030110755222APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 118) [gn]
LAUDO DO TACÓGRAFO:
Igualmente, já há decisão judicial do TJDFT, transitada em julgada, no sentido de que o DETRAN não pode exigir o laudo do tacógrafo:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/DF. TRANSPORTE ESCOLAR. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO. EXIGÊNCIA DE LAUDO DE TACÓGRAFO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Administração Pública, mesmo no exercício do poder de polícia, deve se pautar pelo princípio da legalidade estrita, não podendo exigir do jurisdicionado mais do que a lei exige, sendo certo ainda que exigências contidas em resoluções do INMETRO, não podem prevalecer diante das exigências elencadas no CTN (art. 136), tendo em conta a hierarquia das normas. 2. Na ausência de embasamento legal não pode o DETRAN/DF exigir o laudo ou certificado de aferição do tacógrafo como condição para aprovação de vistoria técnica para fins de renovação de autorização de tráfego dos veículos escolares. Precedentes deste Colendo TJDFT. APC 2011 01 1 45160-8. 5ª Turma Cível. 3. Recurso conhecido e provido. Segurança concedida. (Acórdão n. 655006, 20120110427564APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: TEÓFILO CAETANO,  1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2013, Publicado no DJE: 29/04/2013. Pág.: 74) – (GN)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS ESCOLARES. EXIGÊNCIA DE LAUDO DE TACÓGRAFO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não havendo previsão legal ou regulamento administrativo, não pode o DETRAN/DF exigir o laudo de tacógrafo como condição para aprovação de vistoria técnica para fins de renovação de autorização de tráfego dos veículos escolares. - Recurso voluntário e remessa ex offício não providos.  Unânime. (Acórdão n.643657, 20110111666868APO, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2012, Publicado no DJE: 09/01/2013. Pág.: 236) – (GN)

Uma empresa de Brasília questionou o Governador do Distrito Federal sobre estes abusos e aguarda resposta.