Extintor de 4kg para transporte escolar

O DETRAN de Brasília vem exigindo, dos transportadores de escolares, extintores de 4kg, baseando-se na resolução 157/2004.

Contudo, essa exigência é equivocada.

Integração Transporte Escolar - passe livre.

A deputada distrital Liliane Roriz coloca, novamente, depois de mais de cinco anos, o transporte escolar na pauta. 

A justificativa dela, verdadeira, é que o transporte escolar está, cada dia, mais deficitário. 

Numa primeira e rápida avaliação, a ideia é boa. Os transportadores estão indo à falência. Mas não creio que esse projeto irá resolver a situação da maioria. Receber do GDF, 6 reais por dia, ou seja, 120 reais por mês, para o transporte de um aluno, não cobrirá os custos. Será muito bom para o governo, que dirá que oferece transporte escolar gratuito para todos os estudantes. 

Vamos ver no que vai dar...

Eis o PL 139/2015: http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/carregaTexto-66422!TextoRedacaoInicial!carregar.action

Inspeção veicular

Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou ilegal e abusiva a inspeção veicular exigida dos veículos com idade acima de dez anos. Veja a decisão. Ainda cabe recurso. 

Circunscrição :1 - BRASILIA

Processo :2012.01.1.138802-3

Vara : 115 - QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA 

RELATÓRIO (ART. 458, I, CPC)

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA. contra ato que reputa ilegal praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. 

O impetrante afirmou ter submetido os veículos de placa JJB-0523 e JJB-5753 à inspeção e à renovação de autorização para tráfego, todavia teve seu pedido negado por falta de inspeção veicular. Sustentou que cabe, privativamente, a União legislar sobre trânsito e transporte. Discorreu que a exigência contida no Decreto nº 23.234/02, outrora editado em consideração ao disposto na Lei nº 1.585/97, foi revogado pelo art. 1º da Lei nº 4.364/09. Aduziu que não houve edição de novo regramento legal. Ressaltou que a inspeção veicular contida no art. 104 do CTB foi regulamentada pela Resolução nº 84/98 do CONTRAN, o que, por sua vez, foi suspenso pela Resolução nº 107/99. Salientou que não há como exigir qualquer inspeção veicular, senão àquele prevista no art. 136 do CTB, ante a falta de regulamentação.

Teceu considerações de direito e colacionou julgados. Requereu, em sede de liminar, que seja realizado a vistoria nos veículos e, caso aprovados, sejam renovadas as autorizações de tráfego, na forma do art. 136 do CTB, abstendo-se de exigir inspeção veicular. Juntou documentos às fls. 10/30.

A autoridade coatora prestou informações às fls. 57/59, o qual afirmou que somente após a realização de inspeção veicular prevista no Decreto nº 23.234/2002 é possível a concessão de autorização para circulação de transporte escolar, não havendo ilegalidade na exigência. Juntou documentos às fls. 60/65.

O DETRAN/DF reiterou integralmente as informações prestadas pela autoridade coatora.

Em decisão interlocutória de fls. 74, indeferiu-se o pedido liminar. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento às fls. 79/85, indeferido às fls. 87/89.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 95/99 pela ausência de interesse coletivo apto a ensejar a sua intervenção.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (ART. 458, II, CPC)

Trata-se da discussão de norma que, a toda evidência, não tutela a organização do trânsito, mas estipula condições para o exercício de uma determinada atividade econômica, permitindo uma ação fiscalizatória mais eficiente.

Apesar da legitimidade do Distrito Federal para a regulamentação, respaldada no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 23.234/02, outrora editado em consideração ao disposto na Lei nº 1.585/97, foi revogado pelo art. 1º da Lei nº 4.364/09, a qual, em seu art. 1º, revogou toda a legislação distrital sobre o transporte escolar, senão vejamos:

"Art. 1º Ficam revogados a Lei nº 2.994, de 11 de junho de 2002, a Lei nº 1.585, de 24 de julho de 1997, a Lei nº 2.819, de 19 de novembro de 2001, a Lei nº 2.564, de 7 de julho de 2000, o Decreto nº 23.234, de 20 de setembro de 2002, o Decreto nº 23.819, de 4 de junho de 2003, e o Decreto nº 30.457, de 9 de junho de 2009."

Nesse sentido, afastou-se a incidência do decreto não permanecendo nenhum regramento legal ao caso concreto. 

Aliás, o art. 104 do CTB, assim prevê:

"Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído."

A Resolução nº 84/98 do CONTRAN, por sua vez, regulamentou a norma em branco:

"Art. 8º. A Inspeção técnica de veículos será realizada nos termos desta Resolução, observando-se, em qualquer hipótese, o seguinte:

I - A Inspeção será obrigatoriamente realizada em veículos com mais de três anos da fabricação cadastrados no RENAVAM.

II - A Inspeção terá a seguinte periodicidade:

a) semestral para os veículos destinados ao transporte de escolares;"

Todavia, a Resolução nº 107/99 suspendeu os efeitos da Resolução nº 84/98:

Art.1º. Fica suspensa a vigência da Resolução no 84/98-CONTRAN.

Nesse sentido, o que se percebe é a falta de regulamentação legal para a exigência de inspeção veicular. Vê-se, desse modo, que a autoridade coatora se vale de um decreto sem validade jurídica para impor obrigações aos permissionários de serviço público, o que não pode ser respaldado.

Para o presente caso, entendo pela aplicação do art. 136 do próprio Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN."

DISPOSITIVO (ART. 458, III, CPC)

Em face do exposto, concedo a tutela de segurança, para que a autoridade coatora realize a vistoria, nos termos do art. 136 do CTB e, caso apto, renove as autorizações para tráfego, sem a exigência de inspeção veicular. Julgo extinto o presente feito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita à remessa oficial.

P.R.I.

Brasília - DF, segunda-feira, 02/06/2014 às 15h49.

Processo Incluído em pauta : 02/06/2014

Câmeras de ré e transporte escolar - resolução 439

Atualização em 05/11/14:

Em virtude do questionamento feito pela empresa, em fevereiro, o CONTRAN revogou a resolução 439/13 e editou uma nova, eliminando a necessidade de instalar qualquer câmera nos veículos. E reconheceu que cabe, aos fabricantes dos veículos, a instalação de quaisquer equipamentos obrigatórios.

Importante ressaltar que, em fevereiro, o próprio DENATRAN, publicou, em seu site, uma nota esclarecendo que não se tratava de câmera de ré. Mesmo assim, os DETRAN's continuaram exigindo esse dispositivo.

A resolução 504/14 diz o seguinte, em seu artigo 3°:

'Art. 3° A partir de 1° de janeiro de 2016 todos os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, das categorias M1, M2 e M3, fabricados no país ou importados devem atender aos requisitos constantes desta Resolucão.'

Clique aqui e veja a a íntegra da resolução 504/14, no site do DENATRAN.

Veja abaixo, o post feito em fevereiro, com o questionamento da empresa, que motivou a alteração da resolução.

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Os DETRAN's não podem exigir que os transportadores escolares instalem câmeras de ré, ou qualquer outro equipamento de uso obrigatório, em seus veículos.

Imagem da internet

O que são equipamentos obrigatórios?

Multas indevidas do DETRAN

O semáforo da avenida W-3 sul, altura da SHIGS 709, sentido norte/sul, está registrando infração dos veículos de transporte escolar que trafegam pela faixa exclusiva de ônibus.
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Ocorre que o próprio Governo do Distrito

Cadeirinha no transporte escolar. Solução ou problema?

Sabe-se que o CONTRAN estuda tornar obrigatório o uso de cadeirinhas no transporte escolar, para crianças de até 1,30m ou sete anos e meio.

Perguntas:

É legal cobrança de transporte escolar em 12 parcelas, inclusive nos meses de férias

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

QUINTAPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

EixoMonumental – Praça do Buriti – Lote 2 – Edifício Sede do MPDFT – 1º Andar –sala 130

CEP700091-900 Brasília DF – Tel. (61) 3343-9851 – Fax (61) 3343-9858

Ofício no 457/2008/5ª PRODECON.

Brasília-DF, 19 de junhode 2008.

Ao Senhor

Celso José Ferreira

Presidente do Sindicato dos TransportadoresEscolares de Brasília

SEPS, 705/905, conjunto B, sala 4b, Asa Sul

70390-055 – Brasília/DF

Assunto: Decisãode arquivamento – PI nº 08190.017445/08-16

Senhor Presidente,

Informo a Vossa Senhoria que houve decisão desta Promotoria de Justiça, cópia em anexo, determinando o arquivamento do Procedimento Interno nº08190.017445/08-16, instaurado em janeiro de 2008.

Caso Vossa Senhoria não concorde com os termos desta decisão, tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste ofício, para interpor recurso à Câmara de Coordenação e Revisão, neste Ministério Público.

Atenciosamente,

TrajanoSouza de Melo

Promotor de Justiça

(originalassinado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MinistérioPúblico do Distrito Federal e Territórios

Procedimento nº 08190.017445/08-16

Trata-se de procedimento de investigação preliminar instaurado após representação formulada pela Sra. Leda Maria Soares Janot em face dos serviços de transporte escolar.

Narra a Sra. Leda que os contratos de prestação de serviços de transporte escolar, que possuem a característica de contrato de adesão, estipulam cláusula abusiva no tocante a exigir pagamento integral para meses em que a prestação do serviço é realizada de forma parcial (ocasião das férias escolares). Requer a intervenção do Ministério Público por vislumbrar interesse público na questão. Com a representação vieram os documentos de fls. 07/15.

Ao procedimento foi juntada representação de igual teor endereçada à Promotoria de Defesa da Comunidade – PROCIDADÃ – fls. 18/34.

A Promotoria de Justiça requisitou informações da Secretaria de Transportes no sentido de informar ao Ministério Público sobre as concessões para o transporte escolar. Neste sentido foram juntados os documentos de fls. 35/117.

No dia 17 de abril de 2008, foi realizada audiência com o presidente do Sindicato dos Transportadores Escolares do Distrito Federal – SINTRESC/DF. Na oportunidade, o Sr. Celso José Ferreira esclareceu que, em regra, os contratos de prestação de serviços de transporte escolar são firmados para terem vigência por um ano, que para a fixação do preço, os transportadores consideram os custos anuais e que a fixação da forma de pagamento pode variar conforme a empresa contratante. Algumas empresas definem pagamento em 10 parcelas enquanto outras fixam o pagamento em 12 parcelas. Afirmou, ainda, que nos meses de férias, os transportadores, em regra, realizam manutenção de seus veículos e, portanto, efetuam gastos que são levados em consideração para a fixação do valor do contrato.

Este o relatório.

Versam os autos sobre a legalidade ou não da cobrança de mensalidade de transporte escolar nos meses de férias ou que não tenham aulas em sua integralidade.

Após receber a representação, a Promotoria de Justiça buscou informações sobre os detentores das permissões para o transporte escolar. Neste sentido a Secretaria de Transportes informou ao Ministério Público que no Distrito Federal existem 1253 titulares de permissões concedidas, conforme relação de fls. 39/117.

Considerando o grande número de permissões concedidas, a Promotoria de Justiça decidiu colher dados junto ao Sindicato que representa a categoria econômica. Neste sentido foi realizada, no dia 17 de abril de 2008, audiência com a presença do presidente do Sindicato dos transportadores Escolares de Brasília – SINTRESC/DF – Sr. Celso José Ferreira, que esclareceu ao Ministério Público questões referentes aos contratos de prestação de serviços de transporte escolar.

Diante dos argumentos trazidos pelo presidente do SINTRESC/DF, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento adotado, em regra, nos contratos de transporte escolar.

O MinistérioPúblico não tem como interferir na fixação de preços, salvo quando tal fato se dê com absoluta abusividade. Não nos parece, entretanto, ser este o caso dos autos.

A fixação de preços e a definição da forma de pagamento devem se dar de comum acordo entre os interessados nos serviços ofertados. Não se pode qualificar de abusivo o ajuste entre os contratantes para que o valor dos serviços de transporte escolar seja pago em 12 meses, apesar do período letivo ser fixado em cerca de10 meses. O fato do valor total do contrato poder ser dividido em até 12 meses traz benefícios aos consumidores que não se vêem obrigados a efetuar os pagamentos devidos em apenas 10 meses. A aparente ilegalidade se mostra, pois, como benefício aos consumidores.

Assim, por não vislumbrar abusividade na cobrança dos serviços de transporte escolar em 12 parcelas, determino o arquivamento do feito, devendo a secretaria da promotoria de justiça dar ciência desta decisão aos interessados, indicando-lhes prazo de recurso. Após, na ausência de manifestação, encaminhe-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Consumidor.

Brasília, 9 de junho de 2008.

Trajano Souza de Melo

Promotor de Justiça

5ªPromotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

(originalassinado)