Cadeirinha no transporte escolar. Solução ou problema?

Sabe-se que o CONTRAN estuda tornar obrigatório o uso de cadeirinhas no transporte escolar, para crianças de até 1,30m ou sete anos e meio.

Perguntas:

É legal cobrança de transporte escolar em 12 parcelas, inclusive nos meses de férias

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

QUINTAPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

EixoMonumental – Praça do Buriti – Lote 2 – Edifício Sede do MPDFT – 1º Andar –sala 130

CEP700091-900 Brasília DF – Tel. (61) 3343-9851 – Fax (61) 3343-9858

Ofício no 457/2008/5ª PRODECON.

Brasília-DF, 19 de junhode 2008.

Ao Senhor

Celso José Ferreira

Presidente do Sindicato dos TransportadoresEscolares de Brasília

SEPS, 705/905, conjunto B, sala 4b, Asa Sul

70390-055 – Brasília/DF

Assunto: Decisãode arquivamento – PI nº 08190.017445/08-16

Senhor Presidente,

Informo a Vossa Senhoria que houve decisão desta Promotoria de Justiça, cópia em anexo, determinando o arquivamento do Procedimento Interno nº08190.017445/08-16, instaurado em janeiro de 2008.

Caso Vossa Senhoria não concorde com os termos desta decisão, tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste ofício, para interpor recurso à Câmara de Coordenação e Revisão, neste Ministério Público.

Atenciosamente,

TrajanoSouza de Melo

Promotor de Justiça

(originalassinado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MinistérioPúblico do Distrito Federal e Territórios

Procedimento nº 08190.017445/08-16

Trata-se de procedimento de investigação preliminar instaurado após representação formulada pela Sra. Leda Maria Soares Janot em face dos serviços de transporte escolar.

Narra a Sra. Leda que os contratos de prestação de serviços de transporte escolar, que possuem a característica de contrato de adesão, estipulam cláusula abusiva no tocante a exigir pagamento integral para meses em que a prestação do serviço é realizada de forma parcial (ocasião das férias escolares). Requer a intervenção do Ministério Público por vislumbrar interesse público na questão. Com a representação vieram os documentos de fls. 07/15.

Ao procedimento foi juntada representação de igual teor endereçada à Promotoria de Defesa da Comunidade – PROCIDADÃ – fls. 18/34.

A Promotoria de Justiça requisitou informações da Secretaria de Transportes no sentido de informar ao Ministério Público sobre as concessões para o transporte escolar. Neste sentido foram juntados os documentos de fls. 35/117.

No dia 17 de abril de 2008, foi realizada audiência com o presidente do Sindicato dos Transportadores Escolares do Distrito Federal – SINTRESC/DF. Na oportunidade, o Sr. Celso José Ferreira esclareceu que, em regra, os contratos de prestação de serviços de transporte escolar são firmados para terem vigência por um ano, que para a fixação do preço, os transportadores consideram os custos anuais e que a fixação da forma de pagamento pode variar conforme a empresa contratante. Algumas empresas definem pagamento em 10 parcelas enquanto outras fixam o pagamento em 12 parcelas. Afirmou, ainda, que nos meses de férias, os transportadores, em regra, realizam manutenção de seus veículos e, portanto, efetuam gastos que são levados em consideração para a fixação do valor do contrato.

Este o relatório.

Versam os autos sobre a legalidade ou não da cobrança de mensalidade de transporte escolar nos meses de férias ou que não tenham aulas em sua integralidade.

Após receber a representação, a Promotoria de Justiça buscou informações sobre os detentores das permissões para o transporte escolar. Neste sentido a Secretaria de Transportes informou ao Ministério Público que no Distrito Federal existem 1253 titulares de permissões concedidas, conforme relação de fls. 39/117.

Considerando o grande número de permissões concedidas, a Promotoria de Justiça decidiu colher dados junto ao Sindicato que representa a categoria econômica. Neste sentido foi realizada, no dia 17 de abril de 2008, audiência com a presença do presidente do Sindicato dos transportadores Escolares de Brasília – SINTRESC/DF – Sr. Celso José Ferreira, que esclareceu ao Ministério Público questões referentes aos contratos de prestação de serviços de transporte escolar.

Diante dos argumentos trazidos pelo presidente do SINTRESC/DF, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento adotado, em regra, nos contratos de transporte escolar.

O MinistérioPúblico não tem como interferir na fixação de preços, salvo quando tal fato se dê com absoluta abusividade. Não nos parece, entretanto, ser este o caso dos autos.

A fixação de preços e a definição da forma de pagamento devem se dar de comum acordo entre os interessados nos serviços ofertados. Não se pode qualificar de abusivo o ajuste entre os contratantes para que o valor dos serviços de transporte escolar seja pago em 12 meses, apesar do período letivo ser fixado em cerca de10 meses. O fato do valor total do contrato poder ser dividido em até 12 meses traz benefícios aos consumidores que não se vêem obrigados a efetuar os pagamentos devidos em apenas 10 meses. A aparente ilegalidade se mostra, pois, como benefício aos consumidores.

Assim, por não vislumbrar abusividade na cobrança dos serviços de transporte escolar em 12 parcelas, determino o arquivamento do feito, devendo a secretaria da promotoria de justiça dar ciência desta decisão aos interessados, indicando-lhes prazo de recurso. Após, na ausência de manifestação, encaminhe-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Consumidor.

Brasília, 9 de junho de 2008.

Trajano Souza de Melo

Promotor de Justiça

5ªPromotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

(originalassinado)

Transporte escolar: serviço muito mal remunerado!

Em pesquisa realizada pelo blog, os preços praticados pelo transporte escolar em Brasília, na asa sul, asa norte, Guará, lago sul e Taguatinga, em veículo tipo van, com capacidade para 15 passageiros, vão de R$ 80,00 a R$ 300,00, mensais. Portanto, média aritmética de R$ 190,00 por mês pelo transporte. 

Como o transportador cobra 12 parcelas, representa uma anuidade de R$ 2.280,00. Considerando-se que o ano letivo possui 195 dias, e que o aluno realiza 390 viagens durante o período (ida e volta), dividindo-se a anuidade por 390 viagens, chega-se ao valor de R$ 5,84 por viagem!

É caro? Barato? Sem dúvida alguma, é muito barato!!

Para comparar:

Um motoboy, para levar um envelope 'vazio', ou contendo qualquer documento, sem qualquer valor, da 708 sul até a 216 sul (pouco menos de 8km), cobra, em média, R$ 12,00 (doze reais).

Assim, R$ 5,84 para levar um aluno, de sua residência até o portão da escola, em um veículo vistoriado semestralmente, conduzido por motorista qualificado e treinado, sem a companhia de adultos estranhos, com risco reduzidíssimo de ser assaltado ou assediado, É MUITO BARATO!

Os transportadores escolares devem ter consciência da carga valiosíssima que transporta, abstendo-se de cobrar valores que mal cobrem os custos e os pais devem deixar de contratar apenas pelo preço baixo. 

Afinal, uma criança vale infinitamente mais do que um envelope vazio! Os pais não tem nenhuma dúvida disto!

Secretaria da Fazenda não pode cobrar o IPVA de 2010

Duas empresas já conseguiram, na justiça, liminar em mandado de segurança, impedindo a secretaria da fazenda do DF de cobrar o IPVA de 2010. Vejam uma das decisões:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSCASSIMIRO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - ME em face de ato dito ilegal do DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. A impetrante afirma possuir autorização do DETRAN/DF para prestação de serviço de transporte coletivo de escolares e que utiliza cinco microônibus para tanto. Salienta que os veículos foram reconhecidos isentos de IPVA, conforme determina a Lei Distrital 4.459/09, constando a isenção, inclusive, nos documentos dos veículos. Explica que ao requerer certidão negativa de débito descobriu a existência de débito referente ao IPVA dos veículos isentos. Destaca que no começo do mês de outubro iniciará a fiscalização do licenciamento de 2011 e que os documentos dos veículos não foram emitidos por existir o débito do IPVA de 2010. Aduz que a cobrança é indevida, eis que a lei garante a isenção para o caso da impetrante. Tece considerações de direito. Requer, em sede de liminar, que seja determinado que a autoridade coatora abstenha-se de efetuar a cobrança de IPVA de 2010 dos veículos e placa JJZ 4288, JFB 1563, JEZ 9473, JFY 4610 e JHR 2222.
Junta documentos às fls. 8/88.

É o relatório.
Decido.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016 de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, determina que havendo fundamento relevante e receio de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, poderá o juiz, de imediato, determinar a suspensão o ato que deu motivo ao pedido. Percebe-se que existem dois os pressupostos e que ambos devem coexistir para concessão da medida liminar.
A Lei 4.459/2009 assegura a isenção total do IPVA de veículos utilizados para o serviço de transporte coletivo de escolares. Transcrevo:

Art. 4º Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPVA, para o exercício de 2010, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única, ficando isentos do pagamento integral do imposto os veículos utilizados exclusivamente para o serviço de transporte coletivo de escolares.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o caput condiciona-se à inexistência de débito vencido do imposto, relativo ao veículo beneficiado, até 31 de dezembro de 2009.

Analisando-se os autos, verifico estar comprovada a condição de permissionário de transporte de escolares (fl. 11) e que houve reconhecimento administrativo da isenção pleiteada, conforme documento de fls. 17/18.
Desta forma, existindo lei que assegura o direito do autor, e reconhecimento administrativo que salienta este direito, entendo ser necessária garantir a isenção ora requerida.
Neste sentido já decidiu o eg. TJDFT:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/09. PEDIDO DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE IPVA. TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. LEI DISTRITAL Nº 4.459/2009. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar em mandado de segurança. 1.1. Requerimento de isenção para o recolhimento de IPVA, feita com base na Lei Distrital nº 4.459/2009, por proprietário de veículo utilizado exclusivamente para transporte coletivo escolar.
2. Presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/09, diante da relevância dos fundamentos expostos pelo impetrante e do risco de a demora da prestação jurisdicional impossibilitar a eficácia da medida, caso, ao final, seja concedida a segurança.
3. Fumus boni iuris com apoio na aplicação do artigo 4º da Lei Distrital nº 4.459/2009, que assegura a isenção "do pagamento integral do imposto os veículos utilizados exclusivamente para o serviço de transporte coletivo de escolares." 3.1. Plausibilidade das alegações autorais amparada também pelo reconhecimento administrativo da isenção, decorrente de ato emanado do Núcleo de Benefícios Fiscais.
4. Periculum in mora demonstrado com base na proximidade da data do vencimento dos boletos e no risco de óbice ao exercício das atividades do impetrante, caso seja caracterizado o inadimplemento no pagamento do tributo.
5. Recurso improvido. (20110020066406AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 22/06/2011, DJ 27/06/2011 p. 111)

Presente, também, o periculum in mora, eis que a não concessão da liminar impedirá o impetrante de receber os documentos do veículos e, consequentemente, de exercer suas atividades.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada na inicial para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de exigir o pagamento do IPVA de 2010 dos veículos de propriedade do impetrante, placas JJZ 4288, JFB 1563, JEZ 9473, JFY 4610 e JHR 2222, como condição para expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do ano em curso.
Intime-se a autoridade coatora desta decisão e notifique-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.
Ao Distrito Federal para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse de ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.
Apresentadas as informações e a manifestação do Distrito Federal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.
Intimem-se. 
Brasília - DF, quarta-feira, 28/09/2011 às 18h07.

DETRAN/DF não pode exigir Laudo do Tacógrafo, decide TJDFT

Órgão	2ª Turma Cível
Processo N.	Agravo de Instrumento 20110020035479AGI
Agravante(s)	KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA
Agravado(s)	DISTRITO FEDERAL
Relator	Desembargador SÉRGIO ROCHA
Acórdão Nº	516.386

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRÁFEGO – LAUDO DE TACÓGRAFO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. Não havendo previsão legal ou em regulamento administrativo exigindo a apresentação de laudo do tacógrafo para emissão de autorização para tráfego, não pode a agravante se ver impedida de exercer sua atividade de transporte escolar diante da ausência de apresentação de tal documento.

2. A Resolução n. 92 do CONATRAN, em seus artigos 3º e 4º, estabelece que a fiscalização das condições de funcionamento do tacógrafo será realizada pelos próprios órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito.

3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da impetrante para determinar que o agravado não exija a apresentação de laudo do tacógrafo para emissão da autorização de tráfico de veículo da agravante, até o julgamento final da ação principal.

A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, CARMELITA BRASIL - Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 29 de junho de 2011 Desembargador SÉRGIO ROCHA Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por KM Transporte Escolar Ltda, contra decisão que indeferiu a liminar postulada nos autos do mandado de segurança impetrado pelo agravante contra o Diretor Geral do DETRAN (fls. 39/40), in verbis:

“(...) Vistos e etc.

A parte autora quer liminar para obrigar o Sr. Diretor-Geral do DETRAN a expedir autorização para que seus dois micro-ônibus possam continuar fazendo transporte escolar, sob o argumento de que a exigência feita (laudo do tacógrafo) seria ilegal.

Ele afirma que seus veículos foram adquiridos no ano de 2010, e que teve permissão do DETRAN para desenvolver a atividade, porém existe a necessidade de renovação a cada 6 meses. Como a autorização vence em 01.03.2011, levou seus veículos para a vistoria, porém não conseguiu a autorização porque a exigência feita seria ilegal.

Trouxe documentos.

Relatei. Decido.

Entendo que a liminar deve ser indeferida, até porque ela esgota totalmente o objeto da ação, o que deve ser reservado para o momento correto que é o da sentença.

Nesta primeira análise não vejo que a exigência do DETRAN seja ilegal, até porque se trata de transporte público de passageiros, cujo veículo deve ser equipado com tacógrafo, de modo que é razoável, até para a segurança dos transportes (art. 16, IV, do CTB), que o dono do veículo apresente laudo para mostrar que anda em velocidade compatível com a atividade.

No meu entender, o requisito da fumaça do bom direito não está demonstrado. O só perigo da demora não autoriza o deferimento da liminar. Por isso, indefiro a liminar pedida. (...)”

DAS RAZÕES DO AGRAVO

O impetrante/agravante alega que: 1) o agravado exige para emissão da autorização de tráfego dos veículos da agravante laudo não prescrito em lei ou em qualquer resolução do CONTRAN; 2) a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade, sendo-lhe vedado exigir dos administrados o que não está prescrito em lei; 3) a concessão da liminar não esgota o objeto da ação, mas, apenas, permite que o agravante possa continuar a prestar seus serviços de transporte enquanto espera a sentença; 4) os veículos do impetrante foram aprovados na vistoria em todos os quesitos obrigatórios de conservação e higiene, sendo que o laudo do tacógrafo requerido pelo agravado não encontra previsão legal, nem mesmo está no formulário de vistoria técnica; 5) relativamente ao tacógrafo, exige-se apenas marcação no disco e lacre, o que não foi objeto de pendência, pois estava regular; 6) o que demonstra se o veículo trafega em velocidade compatível com a atividade não é um laudo, mas sim a análise dos registros feitos no disco-diagrama, que foi verificado pelo vistoriador, que não anotou qualquer pendência neste sentido.

À fl. 46/47 deferi o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar ao agravado que emitisse autorização provisória de tráfego dos veículos da agravante, de placas JIG 4947 e JIG 4957, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

À fl. 83 deferi pedido de prorrogação de prazo da autorização provisória por mais 90 (noventa) dias.

DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (Fls. 71/74)

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

O Senhor Desembargador Sérgio Rocha – Relator.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Analisando os autos verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 7º, III[1] da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).

No presente caso, o d. parecer da Procuradoria de Justiça analisou a questão de forma clara e objetiva, razão pela qual, por espelhar meu entendimento sobre a matéria, peço vênia para transcrevê-lo e adotá-lo como razões de decidir, in verbis:

“(...) Na hipótese em apreço, com pleno respeito ao entendimento perfilhado pelo douto Juízo a quo, o fundamento sustentado pela Agravante afigura-se relevante, pois, a despeito da obrigatoriedade de tacógrafo para os veículos especialmente destinados a condução coletiva de escolares, nos termos do artigo 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, não foi apresentado o embasamento legal para a exigência de laudo do referido equipamento, como assinalou o eminente Desembargador Relator Sérgio Rocha (fl. 46-v):

“Inicialmente, vislumbro a verossimilhança das alegações do agravante, tendo em vista que, em relação ao tacógrafo, consta do formulário de vistoria técnica do DETRAN (fls. 28 e 29) apenas a exigência de ‘marcação no disco e lacre’, o que não foi objeto de pendência, conforme se verifica no verso dos citados documentos.

Também não foi apontado pelo vistoriador o embasamento legal ou administrativo da exigência assinalada na vistoria dos veículos, que não consta do formulário.”

A propósito, ainda, cumpre destacar que a Resolução nº 92[2], de 4 de maio de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos artigos 3º e 4º, estabelece que a fiscalização das condições de funcionamento do tacógrafo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos próprios órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito e que, para a extração, análise e interpretação dos dados registrados, os agentes fiscalizadores serão submetidos a um prévio treinamento:

“Art. 3o. A fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 1o Na ação de fiscalização de que trata este artigo o agente vistoriador deverá verificar e inspecionar:

I. se o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo encontra-se em perfeitas condições de uso;

II. se as ligações necessárias ao seu correto funcionamento estão devidamente conectadas e lacradas e seus componentes sem qualquer alteração;

III. se as informações previstas no artigo 2o estão disponíveis, e se a sua forma de registro continua ativa;

IV. se o condutor dispõe de disco ou fita diagrama reserva para manter o funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo até o final da operação do veículo.

§ 2º Nas operações de fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, o agente fiscalizador deverá identificar-se e assinar o verso do disco ou fita diagrama, bem como mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a fiscalização.

Art. 4o. Para a extração, análise e interpretação dos dados registrados, o agente fiscalizador deverá ser submetido a um prévio treinamento sob responsabilidade do fabricante, conforme instrução dos fabricantes dos equipamentos ou pelos órgãos incumbidos da fiscalização.”

Por seu turno, manifesta é a possibilidade de ineficácia da medida vindicada, caso seja finalmente deferida, porquanto a postergação da renovação da Autorização de Tráfego impede a Agravante de continuar prestando regularmente o transporte escolar. (...)”

Há fundamento relevante na pretensão da impetrante/agravante, KM Transporte Escolar Ltda. porque os dois laudos de Vistoria Técnica Veicular (fls. 28/29) atestaram a existência de Tacógrafo nos veículos vistoriados e a pendência discriminada na vistoria foi a falta de laudo do tacógrafo.

Ademais, a demora pode resultar em ineficácia da medida, uma vez que a autorização da impetrante/agravante venceu no dia 2/3/2011 e ela necessita dela para continuar prestando regularmente seus serviços de transporte escolar.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da impetrante, KM Transporte Escolar Ltda., para determinar que o agravado, DETRAN/DF não exija a apresentação de laudo do tacógrafo para emissão da autorização de tráfico de veículo dos veículos de placas JIG 4947 e JIG 4957, até o julgamento final da ação principal.

É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

---

[1] “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

[2] Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Deputada Eliana Pedrosa tenta restaurar isenção de IPVA

Em razão da suspensão da isenção do IPVA dos veículos de transporte escolar no exercício de 2010, pela Portaria 09, de 04/02/11, publicado no DODF de 07/02/11, a Deputada Eliana Pedrosa apresentou Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos da portaria, por ser absurda do ponto de vista jurídico.

Veja aqui a íntegra do PDL.

Tal fato já havia sido questionado ao Governo do DF, pelo autor deste blog, em seu twitter: www.twitter.com/CelsoJFerreira

Crianças correm risco e o Governo nada faz

O Decreto Distrital 23.234/2002 (que não se sabe se ainda está em vigor), em seu artigo 5º, impõe que o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal (STCE/DF), deve ser prestado mediante permissão concedida pelo DETRAN/DF.

Devido à baixa rentabilidade do serviço de transporte de escolares, entre outros motivos, consequência da concorrência desleal de transportadores que praticam preços que não cobrem os custos, vários permissionários deixam de exercer a atividade. Por outro lado, existem interessados em prestar o serviço, mas estão impossibilitados, haja vista que novas permissões somente serão concedidas mediante concorrência pública, conforme art. 7º do citado decreto. Assim, tornou-se prática comum a transferência da permissão para prestação do STCE/DF, daqueles para estes, amparados no artigo 6º da Lei Distrital 2.819, de 19 de novembro de 2001.

A permissão de serviço público está regulada pela Lei 8.987/95, que prevê a possibilidade da transferência da permissão ou do controle societário da empresa permissionária. Prescreve que as transferências só podem ser realizadas, mediante prévia anuência do poder concedente. A falta desta anuência resulta na caducidade da permissão, que poderá ocorrer, igualmente, se o permissionário paralisar a prestação do serviço[1].

O parágrafo único do art. 1º da Lei 8.987/95 determina que: “... o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei,...”. Destarte, embora haja uma ADIN [2], visando suspender a eficácia do artigo 27 da Lei 8.987/95, dúvidas não há de que, enquanto não tenha uma decisão da Suprema Corte, o dispositivo continua em vigor. Assim, para que um permissionário transfira a permissão ou altere seu controle societário, além de atender ao disposto nos artigos 8º, 9º e 12 do decreto Distrital 23.234/2002, devem obedecer ao prescrito na Lei Federal, que se aplica também às permissões [3]:

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

§ 1^o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

§ 2^o Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3^o Na hipótese prevista no § 2^o deste artigo, o poder concedente exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no § 1^o, inciso I deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 4^o A assunção do controle autorizada na forma do § 2^o deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores ante ao poder concedente. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). [grifou-se]

Não se pode esquecer que o poder permitente deve, sempre, observar o equilíbrio econômico-financeiro dos permissionários. É notório que, em algumas regiões do Distrito Federal, há excesso de oferta do serviço, ocasionado pela prática da transferência da permissão, nos casos em que o cessionário não continua a prestar o serviço na região que era atendida pelo cedente. Isto leva os permissionários a competirem deslealmente entre si, cobrando, ano após ano, preços cada vez menores, agravando, a já baixa remuneração do serviço e por consequência, comprometendo a segurança, indispensáveis no transporte de crianças e adolescentes. Os que não suportam esta concorrência transferem a permissão para terceiros, reiniciando o ciclo vicioso, que só tem trazido prejuízos a todos.

A transferência legal visa garantir a continuidade do serviço. Assim, se um permissionário deixa de prestá-lo, o poder público deve, antes de anuir com a transferência da permissão, verificar se os permissionários remanescentes possuem condições de atender os alunos que aquele atendia. Se possuírem, o poder permitente avaliará, a bem do interesse público, a conveniência ou não de consentir com a transferência, ou determinar que o cessionário atue em uma região que haja demanda.

Não havendo permissionários em número suficiente para o atendimento dos alunos transportados pelo permissionário que se retira, o poder público só deve concordar com a transferência, mediante compromisso, por parte do cessionário, de que continuará a prestar o serviço na mesma região atualmente atendida pelo cedente. Se assim não ocorre, os alunos desta região serão penalizados pela falta do transporte, o que, evidentemente, contraria o interesse público.

Por outro lado, se for conveniente, para o poder público, a substituição do permissionário, visando suprir demanda existente em outra região, o cessionário deve também firmar compromisso com o DETRAN/DF de prestar o serviço na região determinada pela autarquia. A constatação da existência desta demanda deve obedecer ao disposto no artigo 2º da Lei 2.994/2002.

Portanto, não restam dúvidas de que a transferência da permissão deve respeitar as formalidades previstas na legislação, devendo o DETRAN/DF, também, fazer minuciosa análise da transação, objetivando constatar a conveniência da transferência e se o cessionário atende todas às exigências legais, além de verificar se o mesmo possui condições de continuar a prestar o serviço nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei 8.987/95.

Importante ressaltar que, se o permissionário paralisou a prestação do serviço ou está atuando de forma irregular, constatado mediante a não renovação da autorização de tráfego, o poder público deve, de ofício, declarar a caducidade da permissão, não permitindo, em hipótese alguma, sua transferência.

Diante do exposto, o Governo do DF deve suspender, de imediato, a transferência das permissões ou do controle societário das empresas pemissionárias, até que se realize o estudo da demanda reprimida prevista em Lei, ou até que sejam adotados procedimentos administrativos, adequados e necessários, objetivando atender a legislação federal.

Caso contrário, estará sendo omisso diante de uma situação que tem colocado em risco a vida de crianças e adolescentes. O que é imperdoável.

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[1] Arts. 27 e 38 da Lei Federal 8.987/95.

[2] ADI 2946

[3] Parágrafo único do artigo 40 da Lei Federal 8.987/95.